• 1-800-123-789
  • info@webriti.com

Compliance para partidos políticos

Compliance para Partidos Políticos

Compliance para partidos políticos

Compliance para partidos políticos

 

A ânsia da sociedade brasileira por mais transparência na política, bem como os diversos escândalos de crimes cometidos entre os representantes dos Poderes brasileiros, deixam clara a necessidade de medidas efetivas que iniciem ciclos de mais integridade política para retornarmos ao caminho de confiabilidade de nossos representantes.

Por isso, desde 2017 foi apresentado no Legislativo o Projeto de Lei nº 429/20171 com o intuito de alterar a legislação que dispõe sobre os Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) com a finalidade de exigir destes o cumprimento de normatizações relativas aos Programas de Integridade.

Essas alterações legislativas, que passaram no Plenário do Senado Federal em 10/07/2019, buscam a ampliação da transparência e a coibição de atos de corrupção dentro do âmbito partidário.

Conforme se verifica do texto do Projeto de Lei e da sua Justificação, o objetivo é determinar que cada partido ficará obrigado a prever o programa de integridade em seu respectivo estatuto, com a definição de um conjunto de mecanismos internos de controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como uma estratégia para aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, política e diretrizes. Tudo isso para que seja possível detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e outros ilícitos praticados ou atribuídos ao partido.

A necessidade de aplicação de Programas de Compliance ou de Integridade no âmbito de organizações privadas, públicas e da administração pública é um caminho sem volta, desde a vigência da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Agora, este Projeto de Lei demonstra que o combate à corrupção só será um aliado efetivo quando iniciada a obrigatoriedade destas espécies de Programas dentro, também, de Partidos Políticos.

 

Leia em nosso Blog outras postagens relacionadas ao assunto nos links abaixo:

Educação e Compliance: O Combate à Corrupção no Brasil

Cinco pontos importantes em um programa de compliance

Distrito federal torna obrigatório o compliance nas contratações públicas

Mariana Cardoso
Mariana Cardoso

Advogada e Consultora de Direito Criminal e Compliance; Sócia Coordenadora dos departamentos de Criminal e Compliance de Homero Costa Advogados; Bacharel em Direito pela PUC Minas. Pós-graduada em Advocacia Criminal pela Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/MG; Pós-graduada em Direito Corporativo e Compliance pela Escola Paulista de Direito (EPD); Pós-graduada em Docência com Ênfase em Educação Jurídica pela Faculdade Arnaldo; Professora do Projeto Direito na Escola da Comissão OAB Vai à Escola da OAB/MG.